Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023717
Data do Acordão:05/28/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
Sumário:Sendo os factos determinantes da apresentação tardia das alegações no recurso contencioso, normalmente possíveis, não se verifica o alegado justo impedimento.
Julgando assim não merece o aresto sob recurso qualquer censura.
Nº Convencional:JSTA00035561
Nº do Documento:SAP19920528023717
Data de Entrada:03/19/1990
Recorrente:TURCOPOL-SOC TECNICA DE URBANIZAÇÕES LDA
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N386 ANOXXXIII PAG203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC67 ART146 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/20 IN AD N354 PAG728.
AC STAPLENO DE 1986/04/22 IN AD N302 PAG240.
AC STA DE 1981/11/13 IN AD N311 PAG330.
AC RL DE 1978/02/08 IN CJ 1978 N1 PAG95.
AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 N3 PAG155.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG70.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VI PAG321.