Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001388 |
| Data do Acordão: | 11/12/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ACTO DEFINITIVO AMBITO DO RECURSO REJEIÇÃO LIMINAR PARECER OBRIGATORIO FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA ORGÃO COLEGIAL JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS |
| Sumário: | I - So sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, pode, por acto administrativo, fixar-se a quantidade e variedade de batata-semente a importar. II - O parecer individual do presidente da Junta não substitui o do respectivo organismo. Por isso, se ao acto administrativo faltar este parecer, fica afectado de vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00000735 |
| Nº do Documento: | SAP19641112001388 |
| Data de Entrada: | 11/15/1963 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOSE FERREIRA BOTELHO LDA E OUTRAS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 34 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG285 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6333. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. CPC61 ART677. DL 36665 DE 1947/12/10 ART22. DL 27335 ART7 N3 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/03/24 IN BMJ N84 PAG445. AC STA DE 1959/11/05 IN COL OF VXI PAG109. |