Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001388
Data do Acordão:11/12/1964
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO DEFINITIVO
AMBITO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
ORGÃO COLEGIAL
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
Sumário:I - So sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas, pode, por acto administrativo, fixar-se a quantidade e variedade de batata-semente a importar.
II - O parecer individual do presidente da Junta não substitui o do respectivo organismo. Por isso, se ao acto administrativo faltar este parecer, fica afectado de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00000735
Nº do Documento:SAP19641112001388
Data de Entrada:11/15/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOSE FERREIRA BOTELHO LDA E OUTRAS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:34
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6333.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CPC61 ART677.
DL 36665 DE 1947/12/10 ART22.
DL 27335 ART7 N3 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1959/03/24 IN BMJ N84 PAG445.
AC STA DE 1959/11/05 IN COL OF VXI PAG109.