Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016395
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Concedido provimento a recurso contencioso interposto do acto de que se pedira a anulação pela declaração de inexistencia juridica do mesmo acto, o recorrente carece de legitimidade para interpor recurso do respectivo acordão, por o seu interesse na eliminação do acto ter ficado satisfeito por aquela decisão.
Nº Convencional:JSTA00015077
Nº do Documento:SA119850718016395
Data de Entrada:08/03/1981
Recorrente:REIS , MANUEL
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2715
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N1.
RSTA57 ART20 N1 ART43 ART49 ART103.
DL 699/73 DE 1973/12/31.
CADM40 ART855.