Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02619/15.6BEBRG |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IFAP - IP RESTITUIÇÃO INCENTIVOS |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º do DL nº 81/2008, de 16/5. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30583 |
| Nº do Documento: | SA12023020902619/15 |
| Data de Entrada: | 12/21/2022 |
| Recorrente: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |