Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02619/15.6BEBRG
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IFAP - IP
RESTITUIÇÃO
INCENTIVOS
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º do DL nº 81/2008, de 16/5.
Nº Convencional:JSTA000P30583
Nº do Documento:SA12023020902619/15
Data de Entrada:12/21/2022
Recorrente:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: