Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002679
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
IMPOSTO ESTADUAL
IMPOSTO MUNICIPAL
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4.
II - A partir da entrada em vigor da Lei 4/81, passaram a existir, cumulativamente, o imposto a que se reporta o artigo 708 do CA e o previsto no artigo 5, alinea a), n. 1 da Lei 1/79.
Nº Convencional:JSTA00011443
Nº do Documento:SA219870218002679
Data de Entrada:11/04/1983
Recorrente:EAGLE STAR INSURANCE COMPANY LTD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART107 N2.
CADM40 ART708 PAR1 - PAR5.
CPC67 ART158 ART659 ART668.
DL 388/78 DE 1978/12/09.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5.
L 8-A/80 DE 1980/05/26.
L 4/81 DE 1981/04/24.
L 40/81 DE 1981/10/31.
DL 418/80 DE 1980/09/29.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/05/14.
AC STA DE 1986/06/04.
AC STA DE 1986/06/18.
AC TC DE 1984/10/22 IN DR IS 1983/10/20.
Referência a Pareceres:P CC DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG217.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG242.