Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01385/13 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL AUDIÇÃO DO EXECUTADO VENDA ANÚNCIO |
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| Sumário: | I – O acto do órgão de execução fiscal que, determinando a realização do acto da venda dos bens penhorados no âmbito do processo de execução fiscal, fixa a modalidade da venda, a formação de lotes de bens e o respectivo preço de venda, importa a prévia audição do executado nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 886º-A do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II – Se a omissão dessa formalidade for susceptível de influir na decisão, impõe-se anular a decisão que determinou a realização da venda, bem como todos os actos subsequentes que dele dependam absolutamente, em conformidade com o que dispõe o art. 201º nºs 1 e 2 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068388 |
| Nº do Documento: | SA22013100201385 |
| Data de Entrada: | 09/05/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART55 CPPT ART250 ART248 CPA ART3 ART4 CPC ART886-A |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0117/07 DE 2008/04/30; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14; AC STA PROC0805/08 DE 2009/04/02; AC STA PROC0188/10 DE 2010/07/07; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03; AC STA PROC0353/11 DE 2010/06/22; AC STA PROC016/12 DE 2012/06/20; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC0667/12 DE 2013/01/23 |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIV PAGS111-112. |
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