Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0638/07 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (arts 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT). II - A extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção da instância nos respectivos processos de oposição, por inutilidade superveniente da lide, não podendo nestes apreciar-se, designadamente, se ocorrera a prescrição da dívida exequenda, antes de ter sido efectuado o pagamento ou se este foi espontâneo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064691 |
| Nº do Documento: | SA2200712050638 |
| Data de Entrada: | 07/11/2007 |
| Recorrente: | A... - OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART264 N1 ART269. CCIV67 ART304. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral