Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Uma das especificações obrigatoriamente contidas nos programas de concurso é a dos "critérios de apreciação das propostas para adjudicação da empreitada", exigindo a lei a enumeração clara e precisa desses critérios, e o seu escalonamento por ordem decrescente de relevância (art. 62º, nº 1, al. e) e 97º, nº 2 do REOP).
III - A autoridade adjudicante está obrigada a decidir com base na conjugação dos critérios enumerados (vinculação positiva), e a não considerar qualquer outro tipo de factores de apreciação diferentes dos enunciados (vinculação negativa).
IV - A fixação e ponderação de sub-critérios ou micro-critérios não é incontrolada, impondo-se, por um lado, que tais sub-critérios sejam fixados em momento prévio à apreciação das propostas e, por outro lado, que se contenham nos limites objectivos ou intrínsecos do critério-base, que se destinam a densificar, não podendo camuflar outros critérios diversos dos enunciados no programa do concurso.
V - Num concurso público para execução de empreitada de uma via, em cujo programa se indica como um dos critérios a ponderar o da "experiência na execução de obras similares", a consideração autónoma, para efeitos de aferição desse critério, e em termos estritamente quantitativos, do factor "trabalhos realizados para a autarquia", não previsto no programa do concurso, extraindo-se da ponderação conjugada de ambos os factores uma pontuação por média aritmética, traduz a utilização autónoma de um factor ou critério novo, não previsto no programa do concurso, nessa medida violadora do disposto no art. 97º do REOP.
VI - Os arts. 100º a 104º do CPA aplicam-se a todos os procedimentos administrativos, incluindo os procedimentos especiais.
VII - Tais normas, e o dever de audiência nelas consagrado, devem ser observadas no procedimento de concurso público para execução de empreitadas, impondo-se a audiência prévia dos concorrentes antes da decisão de adjudicação.
CPA91 ART100 ART104.
LPTA85 ART102 N4.
CPC95/96 ART105.
PEDRO MARTINEZ E OUTRO EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PAG170.
