Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0864/10
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:SISA
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artigo 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício.
II - As transacções de imóveis efectuadas após a entrada em vigor da Lei nº 30-G/00 de 29 de Dezembro, cujo nº 3 do artigo 7º revogou a isenção de sisa prevista naquele artigo, não gozam de isenção de sisa.
III - O artigo 7º, nº 3 da Lei nº 30-G/00 não viola o princípio constitucional da protecção da confiança, que decorre do princípio do Estado de direito enunciado no artigo 2º da CRP.
Nº Convencional:JSTA00067295
Nº do Documento:SA2201112070864
Data de Entrada:11/05/2010
Recorrente:SUBDIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - SISA
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART 11 N31 ART16 N7
L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART7 N3
EBF89 ART4 N2 ART11
CONST97 ART103 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC905/06 DE 2007/04/18; AC STA PROC316/07 DE 2008/01/16; AC TC 128/09 DE 2009/03/12
Aditamento: