Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003483
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do despacho recorrido determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005484
Nº do Documento:SA219860122003483
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:MACEDO & COELHO LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1984/03/30.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.