Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020136 |
| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | TAXA. RECEITA PARAFISCAL. PESTE SUÍNA AFRICANA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. REENVIO PREJUDICIAL. TRATADO DE ROMA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. IROMA. |
| Sumário: | Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do DL n.º 547/77, de 31.12 e do artigo 1º do DL n.º 19/79 de 10.02, que fixaram os novos valores da taxa da peste suína africana criada pelo Decreto Lei n.º 44.158, de 17.01.62, (cfr. acórdão de 16.02.2000 do Tribunal Constitucional) importa julgar procedente a oposição que, com esse fundamento também, fora deduzida contra execução fiscal tendente à sua eventual cobrança coerciva. |
| Nº Convencional: | JSTA00054211 |
| Nº do Documento: | SA220000705020136 |
| Data de Entrada: | 12/06/1995 |
| Recorrente: | CASO-CENTRO DE ABATE SUÍNOS DO OESTE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 15/87 DE 1987/01/09 ART13. CONST82 ART8 N1 N2 ART106 ART168. DL 547/77 DE 1977/12/31 ART1. DL 19/79 DE 1979/02/10 ART1. |
| Legislação Comunitária: | SEXTA DIR CEE ART36. T CEE ART9 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN AP-DR DE 1996/10/23 PAG1978.; AC STA PROC20208 DE 1998/02/04.; AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS DE 1997/01/28.; AC TC 621/98 PROC320/97 DE 1998/11/03.; AC TC 633/99 DE 2000/02/16. |
| Aditamento: | |