Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PETIÇÃO.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso.
III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação, apenas torna esta insuficiente, situação em que o interessado poderá fazer uso da faculdade prevista no art° 31º, n° 1 da LPTA.
IV - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal a que é dirigida na hipótese prevista no n° 5 do art° 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na sede do tribunal em causa.
V - A referência a recursos contenciosos, feita no n° 1 do citado art° 35°, abrange necessariamente os meios processuais acessórios, ou seja, aqueles que, não gozando de autonomia própria, correm na dependência e são complementares do recurso contencioso.
VI - Não estando em causa a falta de algum instrumento que coarcte ou dificulte gravemente a possibilidade de os interessados fazerem valer adequadamente os seus direitos em juízo, o regime referido em IV. não afronta os princípios da tutela jurisdicional efectiva e antiformalista ou pro actione.
VII - O prazo de interposição de recurso contencioso ou de pedido de medidas provisórias, no âmbito do DL n° 134/98, conta-se a partir da notificação dos interessados, ou, não ocorrendo notificação, a partir da data do conhecimento do acto (artº 3°, n° 2).
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
CPC96 ART150 ART145 N5.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 N3.
CONST97 ART268 N4.
