Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002673
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:Não enfermam de inconstitucionalidade o Dec. 305/73 e a Port. 417/73 no que toca ao art. 1, al. a), e n. 3-1, respectivamente, enquanto acolhidos pelo art. 293 da CR de 1976, que não afrontam materialmente.
Nº Convencional:JSTA00003947
Nº do Documento:SA219840516002673
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECKITT PORTUGUESA (PRODUTOS DOMESTICOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 N1 A.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N3 1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1371.
AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.