Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACORDO
LICENCIAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01757/09.9BEBRG |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACORDO LICENCIAMENTO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização radicada no incumprimento, por um município, de acordos de cedência de terrenos contra a promessa de licenciamentos urbanísticos, já que se trata de matéria complexa e sobre a qual as instâncias emitiram algumas considerações controversas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26551 |
| Nº do Documento: | SA12020101501757/09 |
| Data de Entrada: | 09/29/2020 |
| Recorrente: | A............ – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral