Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001697
Data do Acordão:02/25/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768 de 8 Setembro de 1956, a
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões, despachos ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas por delegação.*
Nº Convencional:JSTA00009471
Nº do Documento:SA219810225001697
Data de Entrada:12/23/1980
Recorrente:GUEDES & ALMEIDA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT. SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/15.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N219 PAG369.