Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01900/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P16847
Nº do Documento:SA12014010901900
Data de Entrada:12/13/2013
Recorrente:A................, INC
Recorrido 1:INFARMED, IP, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: