Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01900/13 |
| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16847 |
| Nº do Documento: | SA12014010901900 |
| Data de Entrada: | 12/13/2013 |
| Recorrente: | A................, INC |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |