Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027746
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
CONCURSO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer elaborada de acordo com o art. 10 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril.
II - Dessa lista cabe reclamação, conforme dispõe o art. 10 da referida Portaria. Tal reclamação e necessaria.
Nº Convencional:JSTA00031322
Nº do Documento:SA119900306027746
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:HIPOLITO , ALBERTO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1790
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - RECL.DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART10.
LPTA85 ART110 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25027 DE 1988/01/28.; AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.; AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.
Aditamento: