Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027746 |
| Data do Acordão: | 03/06/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO CONCURSO LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
| Sumário: | I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer elaborada de acordo com o art. 10 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril. II - Dessa lista cabe reclamação, conforme dispõe o art. 10 da referida Portaria. Tal reclamação e necessaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00031322 |
| Nº do Documento: | SA119900306027746 |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | HIPOLITO , ALBERTO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1790 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - RECL.DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART10. LPTA85 ART110 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25027 DE 1988/01/28.; AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.; AC STA PROC23238 DE 1987/11/05. |
| Aditamento: | |