Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008020
Data do Acordão:11/14/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
DESPACHO INTERPRETATIVO
Sumário:O despacho recorrido que se limita a fazer a interpretação de uma disposição legal relativa a uma categoria de funcionarios ultramarinos e um acto meramente interno, logo não definitivo.*
Nº Convencional:JSTA00017991
Nº do Documento:SA119691114008020
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1057
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1969/02/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 47639 DE 1967/04/13 ART25 ART43 PAR4 ART52.
ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DE MOÇAMBIQUE ART15 N27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG405.