Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022551
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sumário:I - Nos termos do art. 21º, 4, do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos t.t. de 1ª Instância e pelos de t. fiscais aduaneiros.
II - A falsidade do título executivo reconduz-se, apenas, à sua desconformidade com os elementos que certifica e lhe servem de suporte, nessa medida constituindo o fundamento de oposição à execução previsto na al. c) do n° 1 do art. 286° do CPT.
Nº Convencional:JSTA00054545
Nº do Documento:SA219980506022551
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:SOARES , BELINA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1997/09/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART9 B.
CPTRIB91 ART132 ART286 N1 C.
CPC96 ART722 N2 ART729 N3.
ETAF84 ART21 N3.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG352.
RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG254.
Aditamento: