Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/05
Data do Acordão:11/08/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANTÓNIO ALVES VELHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
TRIBUNAL DE CONFLITOS.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
Sumário:Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00062619
Nº do Documento:SAC20051108011
Data de Entrada:06/29/2005
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT -- CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:DL 274/86 DE 1986/09/04 ART44.
DL 167/84 DE 1984/05/22 ART59.
DL 2/94 DE 1994/01/20 ART25.
CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1.
LOFTJ99 ART18 N2 ART85 B F.
CPC96 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC13/03 DE 2003/07/03.; AC STJ PROC3291-6ª DE 2002/11/19.; AC TC 683/99 IN BMJ N492 PAG128.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG71 PAG82.
Aditamento: