Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/07
Data do Acordão:11/04/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
EMISSORA NACIONAL
JORNALISTA
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
PAGAMENTO DE QUANTIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão.
II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no pagamento de quantias correspondentes a remunerações acessórias, diferenças salariais e subsídios de férias não pagos.
Nº Convencional:JSTA00065316
Nº do Documento:SAC20081104023
Data de Entrada:01/09/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO - 3ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART61 ART86 ART212.
ETAF02 ART1.
DL 41484 DE 1957/12/30 ART1 ART8.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 ART3.
DL 2/94 DE 1994/01/10 ART1 ART7 ART11.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 ART1 ART4 ART5 ART6.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC13/03 DE 2003/07/03.; AC TCF PROC11/05 DE 2005/11/08.; AC TCF PROC345 DE 2000/11/28.; AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG134.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED PAG12.
Aditamento: