Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS.
ADJUDICAÇÃO.
REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
CPA91 ART120 N1 ART2 N3 N4.
ETAF84 ART51 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01534/03 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS. ADJUDICAÇÃO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. |
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| Sumário: | Constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa perante os tribunais administrativos, a deliberação do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, que adjudicou a "gestão e prestação de serviços complementares nos fundeadouros e no terrapleno e rampa adjacente em Santa Catarina, destinados à náutica de recreio", no âmbito de concurso público aberto pela mesma entidade e submetido a um regime de direito público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059757 |
| Nº do Documento: | SA12003111301534 |
| Data de Entrada: | 09/26/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 2003/06/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - AQUISIÇÃO SERVIÇOS. |
| Legislação Nacional: | DL 338/98 DE 1998/11/03 ART1 ART3 N2 D ART3 N2 G. CPA91 ART120 N1 ART2 N3 N4. ETAF84 ART51 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1674/02 DE 2002/11/28.; AC STA PROC1103/02 DE 2002/07/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral