Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01817/15.7BEBRG
Data do Acordão:06/01/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada desmerece por não se divisar a invocada clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P31095
Nº do Documento:SA12023060101817/15
Data de Entrada:05/22/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: