Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01817/15.7BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/01/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada desmerece por não se divisar a invocada clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31095 |
| Nº do Documento: | SA12023060101817/15 |
| Data de Entrada: | 05/22/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |