Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023705
Data do Acordão:11/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
ONUS DE PROVA
Sumário:A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, que tem a sua base no n. 1, do art. 483 do Codigo Civil.
Não tendo o A. provado, e o onus da prova era seu, que os orgãos ou agentes da Camara Municipal conheciam a situação da tampa do colector em que embateu o veiculo, nem que não a conheciam por não cumprirem os seus deveres, fica afastada a hipotese de terem tido uma actuação negligente.
Nº Convencional:JSTA00023766
Nº do Documento:SA119861111023705
Data de Entrada:03/17/1986
Recorrente:ALIANÇA SEGURADORA EP
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART50 N1 ART59 N5 ART65 N5 ART366.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6 N1 ART10.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N3 G ART90.
CONST82 ART22.
CCIV66 ART10 N3 ART483 N1 ART487 N1 N2 ART563.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART28 N1.
CE54 ART3 N2.
CCOM888 ART441.
RGU GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS ART14 B.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG446 PAG524-525 PAG805.
KARL LARENZ DERECHO DE OBRIGACIONES 1959 VII PAG564.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1202-1203.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES SUMARIAS 1966 PAG156.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG59.