Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/13.4BEMDL
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
CONTRADITÓRIO
BOA-FÉ
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P32798
Nº do Documento:SA1202410240267/13
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: