Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/11 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA a questão que o recorrente pretende ver apreciada em recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação, que manteve a sentença que anulou um concurso público de fornecimento de refeições, incidente centralmente sobre saber se a proposta do concorrente escolhido como adjudicatário observava as regras do concurso sobre o ratio de custos do trabalho, em virtude da aplicação, ou não, de uma Convenção Colectiva de Trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12705 |
| Nº do Documento: | SA1201103100183 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral