Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022591 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR ERRO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA ILEGALIDADE CONCRETA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Tendo o oponente alegado a duplicação de colecta como fundamento da oposição, e tendo o tribunal tributário de 1 instância entendido que ele alegou uma ilegalidade em concreto da liquidação, só valendo como fundamento a invocação da ilegalidade abstracta, houve erro de interpretação da petição de oposição, pois a duplicação de colecta é o fundamento de oposição constante do art. 286, n. 1, al. f), do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050249 |
| Nº do Documento: | SA219981021022591 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | LUFA-ENGENHEIROS ESTUDOS PROJECTOS E ASSISTENCIA TECNICA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 F. |
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Texto Integral