Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0483/19.5BELLE-A
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:É de admitir revista com vista a uma melhor aplicação do direito, se, face ao alegado pela Recorrente, o decidido no acórdão recorrido quanto à apreciação que fez do fumus boni iuris, não é isento de dúvidas, importando dilucidar se foi efectuada uma correcta apreciação do referido requisito previsto no art. 120º, nº 1 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P27865
Nº do Documento:SA1202106090483/19
Data de Entrada:05/21/2021
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FARO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: