Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001681
Data do Acordão:02/25/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
Sumário:I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficia da isenção de contribuição predial durante 35 anos, a contar de 18 de Janeiro de 1939.
II - Dai que seja ilegal a contribuição predial que lhe foi liquidada com relação aos anos de 1972 e 1973.
Nº Convencional:JSTA00008232
Nº do Documento:SA219810225001681
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 22183 DE 1933/02/11 BVI.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1053.