Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0486/19.0BEMDL |
| Data do Acordão: | 10/02/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Face ao decidido pelo acórdão de 11.09.2025 (proc. 090/22.5BESNT), não é de admitir a revista onde se pretende discutir a natureza da reclamação prevista no artigo 72.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34359 |
| Nº do Documento: | SA1202510020486/19 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |