Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0486/19.0BEMDL
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Face ao decidido pelo acórdão de 11.09.2025 (proc. 090/22.5BESNT), não é de admitir a revista onde se pretende discutir a natureza da reclamação prevista no artigo 72.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12.
Nº Convencional:JSTA000P34359
Nº do Documento:SA1202510020486/19
Recorrente:AA
Recorrido 1:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: