Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016527 |
| Data do Acordão: | 03/22/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TAXA RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR IMPORTAÇÃO PELES E CURTUMES |
| Sumário: | As taxas sobre peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44508, de 14 de Agosto de 1962. |
| Nº Convencional: | JSTA00016397 |
| Nº do Documento: | SA219720322016527 |
| Data de Entrada: | 07/03/1971 |
| Recorrente: | MANUEL QUELHAS LIMA & COMP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 236 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PAR4. DL 43021 DE 1960/06/20 ART2. DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B ART27 ART28. DL 44508 DE 1962/08/14 ARTUNICO. DL 44159 DE 1961/12/30. CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546. |
| Referência a Doutrina: | LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG191. LOUIS TROTABAS E JEAN-MARIE COTTERET FINANCES PUBLIQUES PAG210. |