Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023239
Data do Acordão:03/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CODIGO CIVIL
PRAZO JUDICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - Os preceitos dos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Codigo Civil são aplicaveis aos prazos judiciais.
II - A aplicação da lei nova que alargou o prazo de interposição de recurso e alterou o modo de contagem desse prazo tem de respeitar os efeitos ja produzidos no dominio da lei antiga.
Nº Convencional:JSTA00023269
Nº do Documento:SA119870312023239
Data de Entrada:11/05/1985
Recorrente:DUARTE , ZELIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1393
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSOSUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
CPC67 ART144 N2 N3.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
CCIV66 ART279 B ART297 N1 N2.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG64.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG67.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG49.