Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023239 |
| Data do Acordão: | 03/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CODIGO CIVIL PRAZO JUDICIAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - Os preceitos dos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Codigo Civil são aplicaveis aos prazos judiciais. II - A aplicação da lei nova que alargou o prazo de interposição de recurso e alterou o modo de contagem desse prazo tem de respeitar os efeitos ja produzidos no dominio da lei antiga. |
| Nº Convencional: | JSTA00023269 |
| Nº do Documento: | SA119870312023239 |
| Data de Entrada: | 11/05/1985 |
| Recorrente: | DUARTE , ZELIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSOSUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1. CPC67 ART144 N2 N3. LPTA85 ART28 N1 A N2. CCIV66 ART279 B ART297 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG64. MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG67. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG49. |