Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011375
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:Por força da redacção dada ao artigo 4, alinea a) do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, pelo Decreto-Lei n. 78/80, de 19 de Abril, o Supremo Tribunal Administrativo tornou-se incompetente, em razão da materia, e competente o STM, para conhecer de recurso interposto, por um primeiro-cabo do Exercito, de despacho que indeferiu requerimento para ser promovido a furriel do quadro permanente.
Nº Convencional:JSTA00007387
Nº do Documento:SA119810514011375
Data de Entrada:03/03/1978
Recorrente:HENRIQUES , MANUEL
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DA REPARTIÇÃO DE SARGENTOS DO MEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DA REPARTIÇÃO DE SARGENTOS DO MEXER DE 1977/12/07.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 34800 DE 1945/07/31 NA REDACÇÃO DO DL 78/80 DE 1980/04/19 ART4 A.
CPC67 ART63 N2.