Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011375 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR |
| Sumário: | Por força da redacção dada ao artigo 4, alinea a) do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, pelo Decreto-Lei n. 78/80, de 19 de Abril, o Supremo Tribunal Administrativo tornou-se incompetente, em razão da materia, e competente o STM, para conhecer de recurso interposto, por um primeiro-cabo do Exercito, de despacho que indeferiu requerimento para ser promovido a furriel do quadro permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00007387 |
| Nº do Documento: | SA119810514011375 |
| Data de Entrada: | 03/03/1978 |
| Recorrente: | HENRIQUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE PESSOAL DA REPARTIÇÃO DE SARGENTOS DO MEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE PESSOAL DA REPARTIÇÃO DE SARGENTOS DO MEXER DE 1977/12/07. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13. DL 34800 DE 1945/07/31 NA REDACÇÃO DO DL 78/80 DE 1980/04/19 ART4 A. CPC67 ART63 N2. |