Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INELEGIBILIDADE
PROJECTO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01519/10.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INELEGIBILIDADE PROJECTO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando o decidido no TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente acometeu o acto que, no âmbito de um programa de incentivos, considerou inelegível um seu projecto de investimento – porque o recurso coloca questões complexas em torna da discricionariedade técnica e da sua sindicabilidade judicial, as quais necessitam de uma tomada de posição por parte do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27392 |
| Nº do Documento: | SA12021031101519/10 |
| Data de Entrada: | 02/23/2021 |
| Recorrente: | A………, SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral