Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/13.7BELLE.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO UNIFICADA REDUÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a contabilização da carreira contributiva do A. e a consequente aplicação, nos termos do DL n.º 187/2007, de 10/5, do factor de redução que, devido à antecipação, deve ser aplicado ao cálculo da sua pensão de reforma unificada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34883 |
| Nº do Documento: | SA1202601150694/13 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |