Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/13.7BELLE.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO UNIFICADA
REDUÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a contabilização da carreira contributiva do A. e a consequente aplicação, nos termos do DL n.º 187/2007, de 10/5, do factor de redução que, devido à antecipação, deve ser aplicado ao cálculo da sua pensão de reforma unificada.
Nº Convencional:JSTA000P34883
Nº do Documento:SA1202601150694/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: