Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:01/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho governamental que, em processo disciplinar, determina a suspensão preventiva do arguido (art. 54 do
E.D., aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro) e acto administrativo contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00033676
Nº do Documento:SA119920130021240
Data de Entrada:07/27/1984
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N413 PAG342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/02/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART54 N1 N3.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N184 PAG157.
AC STA PROC20163 DE 1984/05/17.
AC STA PROC20980 DE 1990/09/25.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES IN SJ TXXXIX PAG25-35.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG405.