Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040885
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
RETROACTIVIDADE
Sumário:I - Anulado um acto administrativo por acórdão do STA, com base em vício de forma por falta de fundamentação, a Administração pode praticar novo acto com idêntico sentido, mas depurado do vício que afectava o anterior.
II - O acto revogatório assim produzido não poderá validamente ter eficácia retroactiva, conforme orientação pacífica deste STA, agora expressamente consagrada no art. 128, n. 1, al. b) do CPA (redacção do Dec.-
Lei n. 6/96, de 31/1).
Nº Convencional:JSTA00049425
Nº do Documento:SA119980527040885
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:ROSA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE 119/ME/96 DE 1996/06/05 IN DR IIS N146 DE 1996/06/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CPA91 ART128 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21258 DE 1987/02/19.
AC STA PROC13784-A DE 1987/12/15.
AC STA PROC29204 DE 1992/11/26.
AC STA PROC26325 DE 1993/03/30.
AC STA PROC36265 DE 1995/02/14.
AC STA PROC30242 DE 1996/11/05.