Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
ENTIDADE COMPETENTE.
GABINETE DA ÁREA DE SINES.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA..
II - Compete à autoridade que, ao tempo em que é apresentado o pedido de reversão, teria competência para emitir a declaração de utilidade pública conhecer do pedido de reversão (art. 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).
III - À face do preceituado no n.º 6 do art. 14.º do mesmo Código, nos casos em que não seja possível determinar o departamento a que compete a apreciação final do processo conducente à declaração de utilidade pública é competente o Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegar no ministro responsável pelo ordenamento do território.
IV - A declaração de utilidade pública dos terrenos necessários para a concretização do projecto de desenvolvimento urbano-industrial da área Sines, previsto no Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, que envolve componentes de vária ordem, envolveria interesses tutelados por vários departamentos governamentais, pelo que aos pedidos de reversão de terrenos expropriados ao abrigo daquele diploma se tem de fazer aplicação do referido n.º 6 do art. 14.º do Código das Expropriações de 1999.
V - Por isso, uma vez que o indeferimento tácito de petição dirigida ao delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso ao delegado (art. 33.º da L.P.T.A.), independentemente de ter ocorrido ou não delegação de competência tem de se concluir que não ocorre falta de dever legal de decidir o pedido de reversão apresentado ao Primeiro-Ministro.
VI - Por isso, não pode, com fundamento nessa falta, concluir-se pela não formação de indeferimento tácito relativamente a esse pedido que não foi apreciado e decidido no prazo de 90 dias (art. 74.º, n.º 4, do Código das Expropriações de 1999).
LPTA85 ART33.
CPA91 ART34.
