Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028712 |
| Data do Acordão: | 02/11/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO TUTELAR |
| Sumário: | É acto opinativo, e como tal irrecorrível contenciosamente, - n. 1 do artigo 25 da LPTA - aquele em que a autoridade recorrida não quis decidir a pretensão do recorrente por carecer de competência para o efeito, por isso se limitando a informá-lo da sua situação perante a lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00034082 |
| Nº do Documento: | SA119920211028712 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/06/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART22 ART51 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1 ART6 ART7. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART12. LPTA85 ART25. DL 403/87 ART4 N6 ART14. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8. |