Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTA
CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
JÚRI
CÂMARA MUNICIPAL
II - A contextualidade não é incompatível com a fundamentação por remissão, mas implica que esta remissão seja inteiramente absorvida, ficando os materiais referidos sujeitos às mesmas prescrições legais aplicáveis à fundamentação directa, designadamente no que respeita aos requisitos de conteúdo e ao regime de notificação, só sendo admissível a fundamentação por referência na medida em que seja expressa na forma do acto fundamentado.
III - Não está suficientemente fundamentado o acto de homologação de classificação final de concurso interno condicionado de acesso a uma vaga de primeiro-oficial, se a motivação constante da respectiva acta do júri se resume a, após recordar os métodos de avaliação estabelecidos no aviso de abertura do concurso, indicar os valores atribuídos a cada um dos candidatos.
IV - Não são juridicamente atendíveis umas folhas avulsas, constantes do processo instrutor, onde o júri assinalou os valores atribuídos à avaliação curricular e à prova teórica dos candidatos e achou a média final, uma vez que da acta não consta qualquer remissão expressa para tais folhas, sendo igualmente irrelevante o facto de a recorrente, por ser pessoa da casa, no dizer da entidade recorrida, poder ter tido acesso a essas folhas.
CONST89 ART268 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N1.
DL 52/91 DE 1991/01/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 N1 N2.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
AC STA PROC32494 DE 1994/03/10.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG858.
AC STA PROC28630 DE 1992/07/07.
