Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014576
Data do Acordão:02/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:À sombra do disposto no § 1 do art. 115 do Cod.
Proc. Cont. Impostos, o procedimento judicial prescrevia no prazo de 5 anos.
Nº Convencional:JSTA00036582
Nº do Documento:SA219930203014576
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CENTRO AGRO-PECUARIO EURO-SALGUEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 B.