Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
PODER PATERNAL.
ILICITUDE.
II - Efectivamente, foi-lhes foi indeferida, por decisão judicial tomada nesse processo (e que nos presentes autos não pode ser sindicada), a pretensão de o terem consigo independentemente das estadias e visitas com o pai do menor, e filho dos Autores.
III - Fundando-se a acção na violação das normas atinentes a uma boa marcha processual, só quem é parte na acção é susceptível de sair lesado pela acção ou omissão negligente do Estado, e consequentemente beneficiar de um eventual direito de indemnização - o que não é o caso dos avós do menor, apesar terem interesse em estar com o neto, e de esse convívio lhes poder ser proporcionado por via indirecta, através dos contactos entre o menor e pai.
