Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023460
Data do Acordão:12/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No regime do § 3 do art. 52 do Regulamento do S.T.A., a falta de apresentação do recurso hierárquico necessário, no prazo legal, perante a entidade competente para o decidir, implicava a extemporaneidade do próprio recurso contencioso.
II - O prazo para o recurso hierárquico, acima referido, é tanto o prazo subsidiário estabelecido naquele preceito, como qualquer prazo estabelecido por lei especial.
Nº Convencional:JSTA00038499
Nº do Documento:SAP19931214023460
Data de Entrada:05/08/1987
Recorrente:DUQUE , NORBERTO
Recorrido 1:MINCTUR - PERICÃO , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART6 N1.
DL 23/84 DE 1984/10/14 ART5 N1.