Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
VICIO DE FORMA
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG95.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 13648A |
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| Data do Acordão: | 10/20/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFORMA AGRARIA VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | Declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de uma decisão que anulou um acto administrativo por vicio de forma decorrente de falta de fundamentação, os actos e operações em que a execução devera consistir traduzem-se na pratica de um novo acto devidamente fundamentado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005042 |
| Nº do Documento: | SA11983102013648A |
| Data de Entrada: | 08/22/1979 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA DE PRODUÇÃO DE PADRÕES DE GRANDOLA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3899 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC13648 PROC14774 PROC14801 DE 1981/02/18. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 183/81 DE 1981/11/19 IN BMJ N316 PAG57. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1967 PAG51 PAG109. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG95. |
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Texto Integral