Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001528
Data do Acordão:05/04/1967
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRANSMISSÃO ONEROSA
DIREITO E ACÇÃO A HERANÇA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
TRANSFERENCIA
Sumário:A cessão onerosa do direito e acção a herança iliquida e indivisa não admite a transferencia para o cessionario do imposto sucessorio devido ao Estado pelo cedente.*
Nº Convencional:JSTA00001069
Nº do Documento:SAP19670504001528
Data de Entrada:10/01/1965
Recorrente:BOGAERDE , MARGARIDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - BENSAUDE , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Referência Publicação 1:AD N70 ANOVI PAG1555
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15183.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART785 ART793 ART804 ART806 ART2011 ART2027 ART2035 ART2426.
DL 24917 DE 1935/01/10 ART1.
CSISD58 ART7 ART21 N2.
CPC67 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1947/01/29 IN COMPILAÇÃO ANO36 PAG289.
AC STAP DE 1944/02/01 IN DIR ANO77 PAG209.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO VV PAG83-84.
AUBRY ET RAU COURS DE DROIT CIVIL FRANÇAIS 5ED TV PAG240.