Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001528 |
| Data do Acordão: | 05/04/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRANSMISSÃO ONEROSA DIREITO E ACÇÃO A HERANÇA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSFERENCIA |
| Sumário: | A cessão onerosa do direito e acção a herança iliquida e indivisa não admite a transferencia para o cessionario do imposto sucessorio devido ao Estado pelo cedente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001069 |
| Nº do Documento: | SAP19670504001528 |
| Data de Entrada: | 10/01/1965 |
| Recorrente: | BOGAERDE , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - BENSAUDE , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Referência Publicação 1: | AD N70 ANOVI PAG1555 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15183. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART785 ART793 ART804 ART806 ART2011 ART2027 ART2035 ART2426. DL 24917 DE 1935/01/10 ART1. CSISD58 ART7 ART21 N2. CPC67 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1947/01/29 IN COMPILAÇÃO ANO36 PAG289. AC STAP DE 1944/02/01 IN DIR ANO77 PAG209. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO VV PAG83-84. AUBRY ET RAU COURS DE DROIT CIVIL FRANÇAIS 5ED TV PAG240. |