Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
órgão ou por um seu delegado ou subalterno que não disponha da competência exclusiva.
II - A revogação projecta os efeitos sobre o acto revogado, cujos efeitos são por esta destruidos, pelo que se enquadra na categoria de actos sobre actos, ou seja, dos actos cujo objecto são os efeitos de acto anterior.
III - Só a respeito desta se justificam as cautelas do artigo 18 da LOSTA e actualmente do artigo 141 do CPA.
IV - É um mesmo e único o período durante o qual a estabilidade do acto administrativo pode ser posto em causa.
V - Esse período é o prazo de recurso contencioso,
único em que o acto pode ser banido da ordem jurídica, seja por acto administrativo - revogação -
- seja por decisão judicial - anulação.
VI - Se o acto ferido de vício que torna anulável só pode, mediante recurso, ser posto em crise no prazo que para a sua interposição a lei faculta, também só dentro desse limite temporal
é susceptível de revogação.
VII - O acto de processamento de vencimentos não define para o futuro e com eficácia ilimitada o estatuto remuneratório do seu destinatário, antes se limita a decidir do montante do vencimento devido no período a que respeita, confinando por isso a esse período os seus efeitos.
VIII- Não constitui revogação de anterior acto de processamento o posterior acto de processamento que reduz o montante que vinha sendo pago, sem ordenar a reposição de quantias anteriormente abonadas à sombra dquele primeiro acto administrativo, cujos efeitos subsistem na íntegra.
IX - Nesta situação, não qualificável de revogação, não têm aplicação as restrições impostas pelo artigo 18 da LOSTA ou pelo artigo 141 do CPA, que por isso não podem ser violados.
LPTA85 ART103 A.
LOSTA56 ART18.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21.
CPA91 ART141.
