| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046617 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO.
CONCURSO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
AUTOVINCULAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Só a absoluta falta de motivação é que gera a nulidade do art. 668º, nº 1, al. b), do CPC.
II - O princípio da imparcialidade consagrado nos arts. 266º, nº 2, da CRP e 6º do CPA e ínsito no art. 5º, nº 1, do Dec. Lei nº 498/88, na redacção do Dec. Lei nº 215/95, resulta violado se o júri fixar os factores de avaliação e os critérios de pontuação e ponderação da avaliação curricular, já depois de conhecer os processos de candidatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055168 |
| Nº do Documento: | SA120001205046617 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/04/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART266 N2.
CPC96 ART668 N1 C.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C D NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART5 N1.
CPA91 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC35123 DE 1996/12/21.; AC STAPLENO PROC41027 DE 2000/03/21. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG204-205. |
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| Aditamento: | |
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