| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000386 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE PRECARIA
PENHORA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FORMA
NEGOCIO JURIDICO |
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| Sumário: | I - Tendo o dono do predio feito a venda, por contrato verbal, de um pinhal, em que e dado aos compradores o direito de cortar os pinheiros a medida das suas necessidades, e licito a estes embargar a penhora, feita depois da venda, nas arvores.
II - Pela venda destas houve uma desintegração da propriedade imovel, pelo que não ha necessidade de escritura para a celebração do negocio.
III - Abrindo o vendedor mão das arvores pelo contrato, verificou-se uma aquisição solo consensu, passando o vendedor a detentor precario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013759 |
| Nº do Documento: | SA219760519000386 |
| Data de Entrada: | 02/28/1975 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 546 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1264. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1944/07/11 IN RLJ ANO77 PAG284.
AC STJ DE 1938/07/22 IN RLJ ANO72 PAG13. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG182.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG405.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PAG212 PAG264.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG435.
PIRES DE LIMA IN BMJ N91 PAG212.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG131.
DIAS MARQUES DIREITOS REAIS VI PAG65.
TEIXEIRA DE MAGALHÃES E MIGUEL COELHO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG43 PAG64. |
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