Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras;
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material;
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, parágrafo
1, do CPCI;
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90;
RJIFNA90 ART2 ART3 ART4 N2 ART5 N2 ART32.
CONST76 ART29 N4.
CPTRIB91 ART35 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32.
CP82 ART119 ART119 B ART120 N3.
AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC 227/92 DE 1992/06/17 IN DR 211 IIS DE 1992/09/12 PAG8498.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS V1 PAG17.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG16.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI NOTAVIII AO ART29.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG148.
