Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATORIO
AMBITO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
CONHECIMENTO DE FUNDO
ROYALTIES
CUSTOS DE EXERCICIO
INCIDENCIA
II - Nos termos dos arts. 257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 753 do Codigo de Processo Civil, interposto recurso de decisão final proferida, em processo de impugnação nos tribunais de primeira instancia absolvendo, com base na incompetencia absoluta, da respectiva instancia, o tribunal ad quem - a segunda Instancia das Contribuições e Impostos, revogando aquela, devera conhecer, do mesmo, de fundo, se outro motivo o não obstacular , fornecendo o processo, para o efeito, elementos bastantes.
III - Na determinação dos royalties relevantes, como custos, para efeitos da contribuição industrial não ha que deduzir, na base da respectiva incidencia, as importancias pagas as caixas de previdencia e as comissões dos distribuidores, mesmo exclusivos, dos respectivos produtos. Isto quando o respectivo contrato apenas manda ou preve a dedução no preço base, que e o da venda a publico, de determinadas margens de lucro e do especificado desconto.
LOSTA56 ART101 ART103.
CPC67 ART753.
CCI63 ART26.
